2002-03-14 - RESOLUÇÃO 49/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a prorrogação do prazo de conclusão do projecto de construção de uma estalagem na quinta "Os Clérigos", no Nordeste, ilha de São Miguel.

2002-06-14 - RESOLUÇÃO 49/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Suspende, pelo prazo de seis meses, a eficácia da Resolução do Conselho de Ministros nº 46/2001 (2ª série), publicada no Diário da República, 2ª série, nº 85 de 10 de Abril de 2001, que prevê a possibilidade de cedência de uso de casas que foram construídas para alojamento de guardas florestais.